(MODELO BÁSICO, a serem substituídos os dados pessoais dos contratantes)
Por este instrumento particular de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, nós, abaixo assinados, FULANO (A), brasileiro (a), nascido (a) ao DIA-MÊS-ANO, NA CIDADE DE ( ), ESTADO, RG. SSP/SP, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL e BELTRANO (a), brasileiro (a), nascido ao DIA-MÊS-ANO , em -------, ESTADO, RG. , PROFISSÃO, solteiro (a), ambos (as) residentes (OU NÃO) TAL IMOVEL SITO à Rua (tal), número, bairro, estado, perante as testemunhas abaixo assinadas, por ser a expressão da nossa vontade, ficam justos e contratados o que abaixo descreve, através deste instrumento público de contrato.
Cláusula Primeira: Os (as) CONVIVENTES vivem sob o mesmo teto desde de (___/___/___), e através deste contrato obrigam-se reciprocamente, durante a convivência, ao respeito, à consideração, à assistência moral e material, a uma dedicação mútua e esforço em comum no sentido de atingir a harmonia necessária ao bem-estar que o aconchego do lar lhes poderá oferecer. E os bens e direitos adquiridos na constância da convivência por qualquer um dos (as) conviventes passarão a pertencer a ambos (as), e em partes iguais.
Cláusula Segunda: O presente Contrato é por tempo indeterminado, e as partes, ficam obrigadas a registrar a eventual dissolução desta união no caso de virem a desfazer este contrato.
Parágrafo único: Em caso de rescisão contratual por um dos (as) CONVIVENTES, procedida consensualmente a partilha dos bens e direitos, valerá a mesma de pleno direito, gozando da presunção de sua imutabilidade, decorrente do pacto sunt servanda, e que ambos desde já, renunciam reciprocamente o direito de reclamar em juízo ou fora dele. Fica ressalvada a possibilidade de revisão por razões da cláusula Rebus sic stantibus, subsistindo contraposição ao Pacto sunt servanda, ou seja, sempre que um acontecimento extraordinário e imprevisto vier a determinar uma excessiva onerosidade de prestação a um dos CONVIVENTES.
Cláusula Terceira: Causas de extinção do presente Contrato: por resolução involuntária (força maior ou caso fortuito); por resilição unilateral ou bilateral (por simples declaração de um ou de ambos os (as) CONVIVENTES); por rescisão unilateral ou bilateral (quando há lesão às cláusulas de Convivência previstas na cláusula primeira terceira); e finalmente, pela Cessação (quando há morte de um dos (as) CONVIVENTES ou de ambos (as)).
Cláusula Quarta: O termo inicial do presente contrato é a partir do momento em que os (as) CONVIVENTES iniciaram a viver sob o mesmo teto (cláusula primeira).
Cláusula Quinta: Os (as) CONVIVENTES, neste ato, renunciam de forma irretratável e irrevogável, a qualquer ajuda material, a título de alimentos, em caso de extinção do presente contrato, por quaisquer de suas formas.
Cláusula Sexta: Os (as) CONVIVENTES, neste ato, prometem, reciprocamente, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazerem a cessão da parte de bens e direitos adquiridos na constância União Estável. Todavia, a presente cessão está dotada de condição suspensiva (CC, 121), somente se perfazendo em caso de morte de um deles. Na hipótese de morte de ambos, considera-se a presente cláusula não escrita.
Cláusula Sétima: Fica eleito o foro da Cidade de ........, Estado de........., para dirimir dúvidas porventura vinculadas ao presente instrumento.
Disposições Gerais:
Declaramos ser verdade que somos solteiros (as), livres e desimpedidos (as) para a realização deste ato público e solene, através do qual por nossa livre e espontânea vontade, fica reconhecida e confirmada nossa união estável. Devido à inexistência em nosso país de outros mecanismos legais específicos que incluam os casais homossexuais, conferimos a este ato e documento o mesmo significado, valor e atribuições semelhante ao legalmente reconhecido às uniões estáveis entre casais de sexo opostos.
Considerando que a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, fundamentada na convivência pública, contínua e duradoura, garantindo a comunhão de bens e direitos entre os companheiros; considerando que aquilo que não é proibido, é permitido e que as uniões estáveis entre homossexuais não são proibidas por nenhuma lei; considerando que as relações estáveis homossexuais são uniões baseadas no afeto e solidariedade mútua, observando-se identidade de efeitos entre união homossexual e união estável, ficam legitimadas assim as uniões homo afetivas como verdadeiras famílias posto que duradouras, públicas e contínuas, conforme jurisprudência já firmada em diversos tribunais de diferentes comarcas do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Bahia; considerando que a Constituição Federal através do artigos 3.º, inciso IV, 5.º inciso I e 7.º, inciso XXX, estabelece que a dignidade da pessoa humana deve ser assegurada, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação;
Assim sendo, este ato e documento a ter validade plena para efeitos legais, posto que lícito e justo de acordo com os princípios elementares dos direitos humanos universais e a Carta Magna do Brasil, servindo como documento comprobatório para que os contraentes possam usufruir plenamente das vantagens e direitos inerentes à união estável; Confirmam os abaixo assinados que com este contrato de união estável preenchem os requisitos formais exigidos pelas Instruções Normativas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de n.º 25 e 50, de 7/6/2000 e 8/5/2001, respectivamente, através das quais estabelecem-se procedimentos a serem adotados para a concessão de pensão por morte de companheiro ou companheira homossexual, legitimando em seu Art. 3, XIII "quaisquer outros documentos que possam levar à convicção da comprovação da União Estável e dependência econômica com o companheiro homossexual.
Por ser a expressão da verdade, firmando a expressa vontade de cada uma das partes, e por acreditarem os termos acima justos e contratados, as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma e para um só fim de direito, na presença das testemunhas abaixo que a tudo assistiram.
Local, data
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Nome do (a) conivente (1) Nome do (a) conivente (2)
Testemunhas:
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Nome completo, RG Nome completo, RG
Fonte: GIAMA/ABGLT
